Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO 16 DO TST . I .

A decisão agravada está em conformidade com a tese firmada pela SBDI-I desta Corte Superior no julgamento do Tema Repetitivo 16 (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. JUROSE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF I . A parte agravante se sujeita ao regime de precatórios, contexto que atrai a aplicação da tese de observância obrigatória fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 810 (RE Acórdão/STF) e nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF . II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para promover a adequação da decisão agravada às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral 810 .... (Continua)