Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de cobrança de contribuição condominial com pedido de tutela provisória - Sentença de improcedência - Insurgência da ré com relação ao dispositivo do decisum - Tese de erro material, não reconhecido em sede de embargos de declaração - Acolhimento - Apesar de toda a fundamentação e o próprio dispositivo levarem à improcedência do pedido, o d. Juízo a quo, equivocadamente, consignou o «reconhecimento da nulidade da deliberação tomada pela Assembleia Geral Extraordinária, que alterou o entendimento de unidade autônoma, tornando inexigíveis as cobranças e o ressarcimento integral da quantia de R$ 3.135,00 - A própria fundamentação do julgado e a decisão pela improcedência do pedido autoral no dispositivo indicam que, em verdade, não se reconheceu a nulidade da deliberação tomada pela assembleia geral extraordinária, e, consequentemente, os valores cobrados pela associação são exigíveis - Reforma da sentença tão somente para corrigir o erro material em seu dispositivo - RECURSO PROVIDO... (Continua)