Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pela parte agravante à parte agravada com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora no ato da contratação. Devolução do «AR com a observação «não existe o número". Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). Ato válido em observância ao princípio da boa-fé contratual. Constituição em mora do devedor. Comprovação. Decisão mantida. Alegação de que o valor pleiteado é superior ao valor da dívida. Matéria que não objeto da r. decisão agravada. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)