Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - DIRETOR DE ESCOLA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DO TEMPO - FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - ADMISSIBILIDADE.

A apelação deve conter, dentre outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (art. 1.010, II e III, CPC). Ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso incognoscível.... (Continua)