Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de limpeza pública dos exercícios de 2002 a 2005 - Município de Piracicaba. 1) Recurso do Município - IPTU e taxa de limpeza pública dos exercícios de 2002 a 2004 - Ação ajuizada em 29/12/2009 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ  - IPTU do exercício de 2005 - Lei Municipal que instituiu alíquotas progressivas antes da Emenda Constitucional 29/2000 - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 668/STF - Exação mantida pelo desconto máximo (alíquota mínima) prevista na Lei Municipal - Taxa de limpeza pública - Inexigibilidade da exação por ofensa aos arts. 77 e 79, I e II, do CTN e ao CF/88, art. 145, II - Desatendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade 2) Recurso do patrono do embargante - Pretendida majoração dos honorários advocatícios - Embargante que decaiu em parte mínima dos pedidos - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dos débitos anulados - Recurso do município parcialmente provido e do patrono do embargante provido. ... (Continua)