Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Cerceamento de defesa - Não realização de prova pericial - Desnecessidade de dilação da fase instrutória - Nulidade repelida - Contrato bancário de empréstimo consignado com reserva de margem consignável - Transação não reconhecida pelo requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência do autor - Conjunto probatório a denotar a regularidade da contratação questionada - Ausência de ato ilícito praticado pelo requerido - Improcedência da demanda que se impunha - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso desprovido - Decisão mantida