Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Improcedência. Valores cobrados sob rubrica «Franquia 2 e «Modem". Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das cobranças. Inexigibilidade dos valores. Restituição até o limite da prescrição decenal. Devolução na forma simples até março de 2021 e em dobro a partir de então. Entendimento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido