Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - IMPERTINÊNCIA - INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS - ART. 513, §2º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ANTIGO MANDATO - NOVA ADVOGADA QUE ASSUME O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Haverá intimação, e não citação, da devedora pelo Diário de Justiça Eletrônico, na pessoa da advogada constituída nos autos, para pagamento do débito em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC; ... (Continua)