Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO TENTADO: PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDO NÃO CONHECIDO POR SER MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS JÁ JULGADO - PLEITO PARA PRISÃO DOMICILIAR - HIPÓTESES LEGAIS NÃO DEMONSTRADAS - ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
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