Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Marca e direito autoral. Suposta prática de contrafação. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinado às requeridas que se abstenham de utilizar a ilustração/desenho/marca do personagem infantil «QUICO, em qualquer de suas publicações, especialmente no produto identificado como «Quem tem medo do gênero?, além da busca e apreensão no endereço das requeridas de todos os exemplares do produto. Irresignação da ré. Não acolhimento. Agravada que detém os direitos autorais do personagem «Quico e o respectivo registro da marca figurativa, a qual ostenta a imagem do menino. Capa do livro que ostenta cópia servil do personagem/marca. Semelhança perceptível ictu oculi, sem necessidade de exame mais acurado ou mesmo exame técnico. Art. 209, §1º, da LPI. Deferimento de tutela de urgência para proteção da propriedade industrial. Perigo de confusão do público consumidor. Possibilidade de associação do personagem ao conteúdo do livro. Desnecessidade de prestação de caução. Empresa agravada que é solvente. Valor das astreintes que pode eventualmente ser reduzido, a qualquer tempo (art. 537, §1º, do CPC), caso a tutela seja descumprida e a multa se mostre excessiva. Não conhecimento do pedido de restrição da medida de remoção para que ela se limite às páginas com conteúdo supostamente infratores. Matéria que deve ser aventada, na origem. Recurso conhecido em parte e desprovido, na parte conhecida