Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. ADIMPLEMENTO FRUSTRADO POR PARTE DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela devedora contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem móvel em favor da credora fiduciária, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)