Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão de reintegração de posse de área pública - Imóvel destinado ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade - Levantamento socioeconômico realizado pelo próprio ente municipal que identifica os ocupantes como pessoas carentes e sem recursos para obter moradia - Necessidade de ampla instrução probatória - Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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