Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação revisional de juros de cartão de crédito e do parcelamento automático c/c danos morais e materiais - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Ação que tem baixa complexidade, havendo a agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido.