Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Despesas condominiais. Execução de Título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação do banco embargante.

O Banco do Brasil, na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, nos termos da Lei 10.188/2001, é parte legítima para figurar no polo passivo. Precedentes. Recurso não provido.