Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Condomínio edilício - Vícios ocultos - Decadência e prescrição não caracterizadas - Preliminar não acolhida - Posicionamento da guarita - Laudo pericial que comprovou a entrega da guarita em desconformidade com o projeto aprovado junto à Prefeitura - Nexo causal comprovado - Dever de indenizar presente - Vagas de garagem - A apelante não comprovou que firmou acordo com o condomínio autor quanto à demarcação das vagas - Dever de demarcação da construtora, portanto - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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