Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 973.9007.0163.3050

1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao recebimento, por servidor municipal estatutário, de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), com base no CLT, art. 192. ... ()

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