Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Auxiliar de serviços gerais - Demissão - Alegação de nulidade do ato administrativo - Pleiteada a reintegração ao cargo - Lei municipal que prevê a penalidade aplicada para hipótese de inassiduidade habitual do servidor - Contexto dos autos que demonstra que já lhe havia sido aplicada pena de advertência pela mesma conduta - Não vislumbrada ilegalidade no processo administrativo disciplinar - Ausência de violação ao devido processo legal, tendo sido assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)