Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 973.9124.9812.1401

1 - TJSP Ação de indenização por dano moral e material. Cancelamento de voo. Sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. Pretensão dos autores de reforma. Admissibilidade. Advocacia predatória não demonstrada. Não restou configurada qualquer conduta irregular ou abuso do patrono dos autores. Validade das assinaturas eletrônicas - Art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.220-2/01. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

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