Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 973.9227.6898.9159

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pleito de reapreciação da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação do redutor, abrandamento do regime prisional e incidência do art. 44, CP. Possibilidade. Pena-base fixada em 1/6, em razão da «personalidade antissocial e, em seguida, em efeito cascata, exasperada em 1/6, em virtude das «consequências perniciosas do delito". Incabível a majoração da pena-base em razão da «personalidade criminosa, pois a avaliação desfavorável da personalidade do agente exige a análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos sociais e psicológicos, o que não ocorreu nos autos. Precedentes. Consequências do crime que são inerentes à figura típica. Ausência de fundamentação adequada, vez que o decisum se baseou na gravidade abstrata do delito. Afastamento. Redutor negado. Requisitos elencados no art. 33, par. 4º, LA que foram devidamente preenchidos. Réu primário e que possui bons antecedentes. Inexistência de elementos aptos a comprovar que ele se dedique a atividade criminosa ou integre organização dessa natureza. Ainda que o réu tenha sido surpreendido com três espécies de entorpecentes, a quantidade não se mostra tão expressiva (3,1g de maconha, 63,3g de cocaína e 1,2g de crack). Além disso, o fato de o réu não possuir emprego fixo (vendedor ambulante) e ter sido encontrada em sua residência a quantia de R$ 1.923,00, não faz presumir sua dedicação ao tráfico. Ausência de comprovação de ocupação lícita que não é fundamento idôneo para afastar o redutor. Benesse aplicada no grau máximo. Fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Revisional deferida, com expedição de alvará de soltura clausulado ou contramandado de prisão, se o caso, em favor do peticionário

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