Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (arts. 304 E 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - PERÍODO DEPURADOR SUPERIOR A CINCO ANOS - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO