Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DUPLICATA.

Ação declaratória e indenizatória. Instituição financeira que recebeu as duplicatas por endosso mandato e apontou os títulos a protesto sem exigir prévia comprovação da idoneidade dos títulos. Legitimidade passiva ad causam da cooperativa endossatária reconhecida. Responsabilidade Civil. Falta de prova da existência de justa causa para o saque das duplicatas mercantis impugnadas na demanda. Protesto indevido. Caracterização do dano moral indenizável in re ipsa. Orientação jurisprudencial consolidada no STJ neste sentido. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 20.000,00, valor que se adequa ao entendimento desta Câmara em casos análogos aos destes autos. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)