Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Renda bruta mensal de um salário-mínimo - Pensão por morte previdenciária - Decisão reformada, com concessão do benefício de gratuidade de justiça - RECURSO PROVIDO... (Continua)