Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Imposição de multa cominatória por descumprimento de decisão judicial. Observação de que a tutela de urgência foi deferida para vedar cobrança do contrato de cartão de crédito suspenso, mas não o envio de propaganda. Mensagem encaminhada por outra instituição financeira não pode prejudicar a parte requerida. Inocorrência de descumprimento de determinação judicial. Multa afastada. Recurso provido