Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária para início do cumprimento de sentença. Descabimento. Taxa judiciária que possui natureza tributária. Regramento legal que deve ser interpretado de forma restritiva. Art. 4º, IV da Lei 11.608/2003 que determina o recolhimento de custas para a hipótese da existência de crédito a ser satisfeito. Hipótese que não se enquadra ao caso concreto. Cumprimento de sentença, decorrente de ação de extinção de condomínio, que tem por alienação de bens imóveis com consequente rateio do proveito econômico aos litigantes. Hipótese concreta que não se subsume ao texto legal. Cobrança afastada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)