Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE DO QUADRO DE PRAÇAS DE POLÍCIA MILITAR (QPPM) DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à requerida que corrija a Prova Dissertativa (Parte II) da autora - Descabimento - Juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública para rebaixar a nota de corte da Prova Objetiva - Ausência de probabilidade do direito (art. 300, «caput, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. ... (Continua)