Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA - DESCABIMENTO - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE RETIDAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NESTA PARTE.

2 - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS EXPLICITADOS NA SENTENÇA REPTADA QUE OBSERVOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, O INDÉBITO TRIBUTÁRIO E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS, QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO TEMA 810 DO STF, BEM COMO Emenda Constitucional 113/2021 E, AINDA, A APURAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO