Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Vícios de construção. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Alegação de ilegitimidade passiva pelo agente financeiro que deve ser rejeitada. Banco do Brasil que é o responsável pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual financiou a obra de empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, decorrendo de tal fato sua legitimidade para responder pela indenização reclamada. Vícios construtivos devidamente comprovados no laudo pericial não impugnado no recurso. Reparações material e moral devidas. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)