Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em face da Prefeitura do Município de São Sebastião. Decurso do prazo fixado para o depósito judicial do montante correspondente à multa diária arbitrada. Bloqueio via SISBAJUD sobre conta de terceiro (São Sebastião Prev - SSPREV). Pretensão de substituição da penhora, para que incida em outra conta da mesma instituição bancária, de titularidade da executada. Indeferimento na origem. Inconformismo. Cabimento. Ausência de prejuízo. Concordância expressa do credor com o pedido - ressalva apenas no que toca à necessidade de manutenção do bloqueio na quantia devida. Decisão reformada. Recurso provido