Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao apelo, reverteu a sucumbência, mas não fixou honorários recursais. Omissão configurada. Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro e condenou o autor em R$ 5.000,00, a título de honorários sucumbenciais, fixados por equidade. Valor da causa fixado em R$ 21.800,00. Revisão da sucumbência em embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o apelo do autor. Matéria de ordem pública. Honorários fixados a favor do autor-apelante em 12% sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho em grau recursal. Art. 85, §§ 2º, 8º e 6º-A, do CPC. ... (Continua)