Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO, DESBLOQUEIO OU USO DO CARTÃO. ORIGEM DOS DÉBITOS COMPROVADA. DÉBITOS INADIMPLIDOS. NEGATIVAÇÃO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor em ação que pleiteia a declaração de inexigibilidade de débitos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que não recebeu, desbloqueou ou utilizou o cartão de crédito que originou as cobranças negativadas. ... (Continua)