Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -

Preliminar afastada - Inépcia da denúncia não verificada. Descrição dos fatos e da conduta do réu que se mostrou suficiente. PRESCRIÇÃO - não acolhimento. Com as inovações da Lei 12.234/2010, não se admite a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Lei 12.234/2010. MERITO. Negativa de autoria - versão que procura se eximir da culpa alegando não atuação na área administrativa. Versão exculpatórias que não o afasta da responsabilidade já que atua como sócio da empresa. Dolo comprovado. Longo período de conduta delitiva que encaminha a ciência da sonegação fiscal. Ausência de comprovação quanto a responsabilidade de terceiros. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)