Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência Judiciária - Requisitos - Ação de arbitramento de aluguel - Indeferimento.
Sem documentação representativa de situação de miserabilidade financeira, não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando singela alegação de situação de carência de recursos. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote