Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP -
Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária anterior à alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aos artigos da Lei 9.514/1997 - Inexistência de intimação prévia do devedor para purgar a mora, configurando-se irregular a consolidação do credor na propriedade do imóvel, e de intimação prévia do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial - Nulidade declarada. ... ()
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