Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de reparação de danos. Exceção de pré-executividade. Vício de citação na fase de conhecimento. Nulidade das citações, porquanto as cartas foram enviadas a endereço diverso dos réus e recebida por terceira pessoa. Necessidade de entrega da carta aos citandos, com avisos de recebimento assinados por eles, nos termos dos arts. 248, §1º e 280 do CPC. Acolhimento da exceção de pré-executividade, com extinção do cumprimento de sentença e reconhecimento da nulidade de todos os atos subsequentes às citações inválidas no processo de conhecimento. Recurso provido.