Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. LOCAÇÃO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.

Demanda ajuizada pelo consumidor, anterior locatário de imóvel, que foi cobrado por débitos decorrentes de consumo de energia elétrica de período posterior à desocupação do bem e, supostamente, em valores incompatíveis com o consumo de um imóvel vazio e sem uso. Alegação de que o valor cobrado deveria ser a taxa mínima. Pretensão ao recebimento dos valores indevidamente cobrados, em dobro. Improcedência no primeiro grau. Inconformismo do autor. TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. Ausência de comunicação do encerramento da relação contratual à concessionária, nos termos do art. 70, I e II, da Resolução ANEEL 414/2010. Dever que cabia ao consumidor. Após o pagamento à concessionária, poderá o apelante se voltar contra quem ocupou o imóvel e, portanto, usufruiu dos serviços. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DOS VALORES COBRADOS. In casu, o apelante pretende que a cobrança da energia após a sua desocupação do imóvel se dê pela taxa mínima, uma vez que, segundo ele, o imóvel se encontra vazio e sem uso. Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe ao autor fazer prova das suas alegações. Todavia, inexistente a comprovação de que o imóvel se encontra, de fato, vazio e sem uso. Os valores faturados correspondem ao consumo real do usuário. Cobrança apurada pelo representante da concessionária, refletindo o efetivo e real consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)