Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de prestação sanitária - fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de câncer nos pulmões com metástase - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença de procedência mantida - readequação de verba honorária - recurso de apelação da Fazenda Estadual e reexame necessário improvidos - recurso da parte autora provido