Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2008 - Acórdão que deu provimento ao recurso para acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução fiscal, condenando a Municipalidade ao ressarcimento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Alegação de omissão quanto à distinção entre o valor da causa e o proveito econômico - Inocorrência - Tratando-se de processo executivo, o proveito econômico corresponde ao valor atualizado da execução, que equivale ao valor da causa e que deve ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)