Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo consignado celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Autor interditado. Negócio jurídico nulo. Inexigibilidade dos valores das parcelas. Sentença de parcial procedência. Recurso do ré.

Manutenção da gratuidade de justiça. Desacolhido o pedido do réu de inclusão dos terceiros. Não configuradas as hipóteses de litisconsórcio passivo necessário. Danos morais. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, cujos descontos atingiram sua aposentadoria. Montante da reparação que não comporta redução. O valor da reparação fixado na r. sentença será mantido no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) respeitados os critérios de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Como o erro cometido não se justifica, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Apelação não provida