Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
Pretensões de rescisão contratual e de reintegração de posse julgada procedente - Rescisão por inadimplência dos réus, compromissários compradores - Contraprestação pela fruição do lote indevida, dada a inexistência de edificação sobre o terreno, consoante entendimento da Câmara - Contrato que prevê expressamente o direito à retenção do IPTU na hipótese de rescisão por culpa dos compradores - Verba que deve ser deduzida da quantia a ser restituída - Precedentes deste Tribunal - Apelação parcialmente provida... ()
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