Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil extracontratual - Lançamento de cobrança em nome da autora pela ré, em virtude de suposta relação negocial (venda de produtos cosméticos) - Inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII) - Ré que não comprovou a origem do débito impugnado - Afirmação de que a autora atuou como sua representante (vendedora de produtos «Boticário) e adquiriu produtos, que se mostra desprovida de apoio no conjunto probatório coligido - Inexistência do débito bem declarada - Dano moral configurado - - Teoria do desvio produtivo - Indenização devida, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reai), montante que se revela adequado, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e as peculiaridades da hipótese - Ação julgada procedente - Sentença integralmente mantida. Recursos (ré e autora) não providos... (Continua)