Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito.
Rejeitaram os embargos(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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