Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDORA ESTADUAL - READAPTAÇÃO -

Agravante que comprovou documentalmente sua hipossuficiência, considerando seus rendimentos líquidos - Renda mensal que se encontra abaixo de 3 (três) salários-mínimos, valor utilizado como parâmetro por esta C. Câmara - Concessão do benefício que é de rigor - Agravante que comprovou que possui inúmeras comorbidades que a impedem de exercer cargo típico de magistério - Inteligência do art. 28 da Lei Complementar Estadual 180/78, do art. 115, § 9º, da Constituição Estadual e dos arts. 98 e seguintes da Lei Complementar Estadual 444/85 (Estatuto do Magistério Paulista) - Possibilidade de readaptação até a prolação da sentença - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)