Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência territorial - Declinação «ex officio do foro, com extinção do processo sem apreciação do mérito - Inadmissibilidade - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada, se assim desejar (CPC, art. 64), sob pena de prorrogação - Incidência da Súmula 33/STJ e da Súmula 77/TJSP - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Legítimo inconformismo do autor apelante - Nulidade do sentenciamento decretada - Recurso provido, com observação