Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer - Complementação de Aposentadoria por Invalidez - cumulada com Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pagamento de Diferenças Salariais. Pretensão da parte autora de que seja convertida sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para proventos integrais, em decorrência de doença grave e incurável, que foi desencadeada em razão de evento ocorrido durante o período de trabalho. Preliminar de cerceamento de defesa, que deve ser afastada. Provas documentais constantes nos autos que são suficientes para o julgamento do feito, que dispensou a produção de prova pericial. Contexto probatório do qual se confere que o autor se aposentou por doença não constante no rol legalmente previsto, de modo que não faz jus ao recebimento da integralidade dos proventos. Necessária observância aos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 524, «A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.. Inteligência da  Lei Complementar Municipal de 606/2009 e da Lei 8.112/90. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.