Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS TAXAS PACTUADAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Aldilene Pereira da Silva Souza, declarando nulas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de empréstimo pessoal e condenando o banco a recalcular as taxas com base na taxa média de mercado, além de restituir os valores pagos a maior pela autora, de forma simples, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)