Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. Nulidade de cessão de direitos hereditários declarada por sentença. Apelo das requeridas. Caso em que celebrado instrumento particular de cessão de direitos hereditários sobre bem específico do acervo. Falta de anuência de uma das herdeiras. Ausência de autorização judicial. Cessão nula, por inobservância da forma exigida por lei, a escritura pública. Cessão ineficaz, por se referir a bem singular, ignorada a indivisibilidade do acervo e a necessidade de autorização judicial. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 45967)... (Continua)