Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Cobrança de contraprestação por serviços educacionais e de multa compensatória. Apelação desprovida.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedido de cobrança de contraprestações e de multa compensatória, veiculado em ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. II. Questões em discussão 2. Há duas questões a serem analisadas: (i) a existência, ou não, de fonte da obrigação de pagamento das contraprestações. (ii) a implementação da condição para incidência da multa compensatória. III. Razões de decidir 3. As obrigações têm uma fonte. No caso, a fonte da obrigação que ampara o pedido de cobrança de contraprestações é um contrato de prestação de serviços educacionais. Nos autos há elementos suficientes à constatação de que o contrato foi rescindido antes do período de prestação dos serviços objeto de cobrança. Por isso, inexiste fonte da obrigação de pagamento das contraprestações. 4. A multa compensatória objeto de pedido de cobrança tem como condição o abandono do curso pela parte autora. Tal condição não ocorreu, já que houve rescisão do contrato de prestação dos serviços educacionais, não abandono do curso. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: «1. Inexiste obrigação sem a respectiva fonte". «2. O negócio jurídico só tem eficácia se implementado o evento futuro e incerto (condição) que a subordina, nos termos do art. 121 do CC". _______________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 121