Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -

Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento - Desacerto - Art. 50 do Código Civil (Teoria Maior) - Mera inexistência de bens ou direitos para o pagamento das dívidas que, por si só, não representa qualquer ilícito e não autoriza o acolhimento da medida, configurando, a princípio, mera concretização do risco empresarial - Necessidade de demonstração do efetivo abuso da personalidade jurídica, não realizada nos autos - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)