Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL.

Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores. JULGAMENTO CITRA PETITA. Inocorrência. Todos os pedidos formulados na petição inicial foram devidamente apreciados. Inteligência das disposições do art. 345, I, CPC. Na medida em que uma das corrés apresentou defesa, a contestação de uma das litisconsortes aproveita a outra. Não incidem os efeitos da revelia. MÉRITO. DISTRATO. JUROS MORATÓRIOS. Os apelantes afirmaram que não desistiram do negócio. Contudo, se não tivessem dado causa à rescisão contratual, deveriam ter comprovado o pagamento do saldo remanescente. E se o distrato tivesse ocorrido por culpa das apeladas, lhes caberia a restituição integral do montante pago. Porém, os apelantes concordaram com o recebimento de 70%, percentual que indica que desistiram do pacto. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. Entendimento em consonância com as r. decisões do E. STJ. DESPESAS CONDOMINIAIS. São devidas as taxas condominiais pelo adquirente do imóvel desde o recebimento das chaves ou, em caso de recusa ilegítima, a partir do momento em que foram disponibilizadas. In casu, é incontroverso que as chaves não chegaram a ser entregues, tampouco postas à disposição. Os valores efetivamente despendidos para pagamento das despesas condominiais pelos apelantes, lhes deverão ser restituídos, acrescidos de correção monetária, a contar do desembolso, e juros de mora desde a citação. DANO MORAL. Os apelantes não lograram demonstrar que houve violação de seus direitos de personalidade que pudesse caracterizar a ocorrência de danos extrapatrimoniais. SUCUMBÊNCIA. Consideração do trabalho realizado pelo patrono dos apelantes, atribuindo-lhe justa e digna remuneração. Majoração pertinente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)