Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança cumulada com rescisão contratual. Autora afirma que a ré, compradora, deixou de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas. Ré que alega ter havido exceção do contrato não cumprido. Inadmissibilidade. Valor devido apto a sobressair, uma vez que não houve descumprimento contratual por parte da vendedora, ora apelada. Isso porque, não havia prazo estabelecido no contrato firmado entre as partes para que o vendedor promovesse o encerramento ou transferência do CNPJ. Além disso, a ação indicada pela apelante foi ajuizada em face da apelada vendedora para cobrança da quantia de R$ 1.550,00. Valores pleiteados pelo polo ativo em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido